Autor: Júlio Broering.

Art. 1º O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos oficiais do Poder Executivo os automotores de propriedade do Município de Santo Amaro da Imperatriz e os locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive por Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente, ao serviço público.

Projeto de Lei 071/2017