Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pelo poder público do município de Santo Amaro da Imperatriz

Projeto de Lei Nº 74/2017

O valor da produção e veiculação pago em publicidade ou propaganda, pela Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e pela Câmara Municipal, deverá constar no anúncio ou campanha veiculada nos meios de comunicação. 

Lei Ordinária 2.660/2017