Autoria: João Gabriel Abreu

Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 9º da Lei Complementar n° 125, de 23 de setembro de 2.013, ao qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º As construções irregulares e clandestinas existentes no município de Santo Amaro da Imperatriz, bem como a regularização fundiária urbana e rural cuja obra ou fato tenha sido concluída até o dia 22 de dezembro de 2016, poderão ser regularizadas para fins de concessão da Carta de “Habite-se” ou do título do imóvel, na forma da presente Lei Complementar e da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2.017.
(...)

Projeto de Lei Complementar 016/2017