Autoria: Mesa Diretora.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou a emenda Lei orgânica Municipal na seguinte forma:
Art. 1º - Fica alterado a redação do inciso XIX, do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal. (..)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2018