Autoria: Mesa Diretora

"Art. 1º Altera os §3º, do Art. 88, da Lei Complementar nº 60/2009, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 88. (...)

§3º A revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos será efetivada no mês de janeiro de cada ano, com a aplicação de índice inflacionário inerente aos doze meses anteriores.

Art. 2º - O Art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2013, passará a ter a seguinte redação: 

Art. 1º - Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como data base, com a aplicação de índice inflacionário inerente aos doze meses anteriores, para a apuração do percentual de reposição da perda do poder aquisitivo." [...]

Projeto de Lei Complementar 05/2018