Autor: Nilto Lehmkuhl.

"Art. 1.º - Nos novos empreendimentos potencialmente poluidores, privados ou públicos, na área urbana ou rural e de transição desprovida de sistema público de esgoto, é obrigatória a instalação de um sistema de tratamento de esgoto (sistema de fossa séptica e sumidouro com filtro), sem o qual não será liberado habite-se." [...]

Projeto de Lei 43/2018