Projeto de Lei Nº 48/2018

"Art. 1º. Fica criado o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher e a pessoa idosa atendida em todos os serviços a rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e privada. "

Lei Ordinária 2.707/2018

Projeto de Lei 48/2018