Autor: Nilto Lehmkuhl.

"Art. 1º Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar n. 60/2.009 com a seguinte redação:

Art. 33 - A contar da data da assinatura do Termo de Posse, o servidor terá 7 (sete) dias úteis para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo."

Projeto de Lei Complementar 12/2018