Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a designação de Comissão Especial para o exame de Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2019, que altera o art. 26, § 2º, da Lei Orgânica do Município, para reduzir o número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal e dá outras providências.