A partir de agora, Prefeitura terá 30 dias para responder as indicações solicitadas pelos vereadores. É o que prevê o projeto de lei aprovado na 38ª Sessão Ordinária, do dia 12 de setembro e de autoria da vereadora Simone dos Santos.
O texto estipula o prazo de até 30 dias corridos para que sejam respondidas as indicações dos edis da Câmara Municipal, devendo no mínimo a resposta estar constando os procedimentos até então praticados ao atendimento da indicação, incluindo justificativa àquelas que não poderem serem atendidas. O projeto ainda determina que as indicações que não puderem serem resolvidas no prazo, mas que forem incluídas no planejamento do Poder Executivo Municipal, deverão ser informado mensalmente, além dos procedimentos até então adotados a fim da conclusão da mesma.
A criação deste projeto visa diminuir a falta de respostas dadas pelo Executivo Municipal aos pedidos aprovados em plenário pelos vereadores.
A aprovação se deu por unanimidade. E agora, segue para sanção do Prefeito.
O projeto de lei está disponível na íntegra, clique aqui.
